(DOC. VP 122.8358.5638.4946)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTONOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO ORIGINADA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - FRAUDE - EXIBIR DOCUMENTOS - RECURSO PROVIDO.

O interesse de agir ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. A necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e a legitimidad

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