(DOC. VP 122.7009.8774.7987)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDUTO NATALINO AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu ao agravado o indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível a concessão de indulto natalino a apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos, como no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 10/826, art. 12/03 à pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdad

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