(DOC. VP 122.5534.0000.3000)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Promoção por antiguidade. Falecimento da Juíza inscrita mais antiga. Abertura de novo processo de promoção. Validade do ato. Resolução do TJ/RJ 03/89.

«1. Nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 03/89 - «Ocorrendo desistência, aposentadoria ou morte após o encerramento da inscrição, e não a tendo feito o juiz que se seguir ao mais antigo inscrito, reabrir-se-á novo prazo para edital.» 2. No caso, a deliberação do Colegiado observou a legislação pertinente, não sendo possível reconhecer a pecha de ato não fundamentado, tampouco de ofensa ao devido processo legal. 3. Recurso a que s

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