(DOC. VP 121.9869.7444.9172)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência aos pedidos deduzidos na inicial. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que o atraso para a conclusão da obra ocorreu por motivo de força maior, haja vista os impactos provocados pela pandemia no setor de construção civil, a justificar a excludente de responsabilidade civil. Também pugna pela alteração do termo inicial de contagem dos juros moratórios, b

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