(DOC. VP 121.9088.9599.7668)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO; 3) REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA; 4) FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade processual, por suposto cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de juntada de prova de que o apelante havia se submetido a cirurgia reparadora de malformação em uma das orelhas anos antes dos fatos, malformação esta que teria sido motivo para dispensa do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Isso porque, o apelante quedou-se inerte diante do indeferimento do requesto, deixando de impugnar o ato a tempo e m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote