(DOC. VP 121.8441.6312.7801)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos de débitos efetivados na conta de energia elétrica da autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera, estando o processo em termos de se instaurar o procedimento por superendiv

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