(DOC. VP 121.8387.7959.1811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência para averbar a indisponibilidade de bens imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da certidão de distribuição da 1ª Vice-Presidência em relação a este Agravo de Instrumento não ter apontado prevenção, necessário se faz reconhecê-la em razão da

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