(DOC. VP 121.5551.4131.4794)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 157, § 2º, II,

e § 2º-A, I, DO CP, LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Prova que não se mostra frágil, tampouco há nulidade a ser reconhecida, estando a condenação alicerçada em

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