(DOC. VP 121.4235.0000.1400)

STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Preclusão para discussão acerca do critério de cálculo para liquidação da sentença. Inocorrência. Sentença liquidanda que permite mais de uma interpretação. Adoção da mais razoável e coerente com a causa, na qual foram fixados os honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Não houve preclusão para discussão a respeito do equívoco quanto à interpretação da sentença liquidanda, pois o excesso de execução é tese suscitada no primeiro agravo de instrumento, que foi provido para anular a decisão de primeira instância. Dessarte, não havia interesse recursal para que o agravante interpusesse recurso daquela decisão, no tocante aos honorários de sucumbência. 2. No caso, o único entendimento que se mostra razoável é aquele que parte da premissa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote