(DOC. VP 121.2699.8004.1029)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DA COBRANÇA ILEGAL DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA Lei 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 596, DO STF. INCLUSÃO DO SEGURO NO CONTRATO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, FRENTE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE SE OBSTA É A FALTA DE OPÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ESCOLHA DA SEGURADORA, O QUE OCORREU NO CASO.PRECEDENTES DO STJ. VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM FULCRO NO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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