(DOC. VP 121.1588.3100.9972)

TJSP. Apelação - Vias de fato na forma majorada (art. 21, parágrafo único, da LCP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Descabida a tese de legítima defesa - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial semiaberto adequado à espécie, tendo em vista a reincidência específica - Recurso não provido

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