(DOC. VP 121.1135.4000.5900)

STJ. Administrativo. Prazo processual. Contagem. Feriado. Expediente forense. Alteração. Portaria. Possibilidade. Competência da administração do tribunal. Lei 5.010/1966 (art. 62). Inaplicabilidade ao TJDFT. Distinção e conceito de Justiça Federal de Poder Judiciário Federal.Precedentes do STJ. CF/88, art. 106. CPC/1973, art. 184, § 2º. Lei 11.697/2008

«1. Consoante entendimento do STJ, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. «O conceito de Justiça Federal, que abarca somente os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais (CF/88, art. 106), não se confunde com o de Poder Judiciário Federal, do qual faz parte a Justiça do Distrito Federal». (AgRg no REsp 869.893/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA

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