(DOC. VP 121.1013.9854.1919)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata desclassificada na etapa prática - apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula. Arquivo de videoaula corrompido. Impossibilidade de análise do conteúdo com consequente atribuição de nota zero. Previsão em edital. Pretensão de reintegração da candidata ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Prejuízo não verificado. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidata que não atendeu aos requisitos exigidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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