(DOC. VP 120.8681.0231.7498)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado. Ausência de irregularidade. Mérito. Prova robusta em desfavor dos acusados. Imagens das câmeras de segurança juntadas pela defesa não infirmam as narrativas dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Dosimetria de Cristiano e Diovana. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência da quantidade e natureza da droga. Impossibilidade em virtude da apreensão de quantidade não expressiva para essa finalidade. Inviável o reconhecimento dos maus antecedentes de Cristiano. Condenação de Cristiano muito antiga, por crime diverso. Possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas para Cristiano e Diovana. Modulação da redução com a utilização da quantidade da droga apreendida. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dosimetria de Antônio. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inaplicável. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado fixado para Antônio. Perdimento de dinheiro e celulares apreendidos, dada a ausência de comprovação da origem lícita. Recurso parcialmente provido

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