(DOC. VP 12.7310.0000.4000)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de indenização. Alegação de violação ao Lei 5.250/1967, art. 27, VI. ADPF 130 do STF. Fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. 2. Portanto, quando se tratar de recurso contra acórdão que julgou improcedente o pleito indenizatório, inviável se configura o conhecimento de recurso especial por violação a dis

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