(DOC. VP 12.2601.5001.4100)

STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.

«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.»

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