(DOC. VP 12.2601.5001.1300)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Intervenção. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.154/2009. Lei Complementar 109/2001.

«... Em relação ao pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para ser admitida na lide, «na qualidade de interveniente», nos termos do Lei 9.469/1997, art. 5º (fls. 1538-1565), entendo que também não deve ser acolhido. E isso porque o resultado da demanda, em favor de uma ou de outra parte, não irá intervir nas atribuições da Autarquia Especial outorgadas pela Lei 12.154/2009, que a instituiu e na Lei Complementar 109/2001, de zelar pelo adequado f

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