(DOC. VP 12.2601.5000.0700)

STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Entendi, perfeitamente, a tese. Penso que, realmente, ela é respeitável. No caso, não se trata de parte unânime e parte não unânime do julgado, mas sim de cumulação de ações, em que uma resultou definitivamente julgada por ocasião da apelação. Nesta situação, se o recurso especial não tivesse sido interposto, haveria um risco muito grande de ser ele julgado intempestivo caso fosse interposto mais tarde. Então, a questão é controversa. A meu juízo, se a tese susten

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