(DOC. VP 119.9704.4325.2443)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Transferência para unidade prisional próxima dos filhos - Desistência - Impetrante noticia a concessão de prisão domiciliar à paciente pelo Egrégio STJ - Pedido homologado. Desistência homologada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote