(DOC. VP 119.8468.3291.0355)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade atestada pelas provas documental e pericial existentes nos autos. Autoria na pessoa do apelante demonstrada pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Policial militar à paisana que, acompanhado de um familiar, procurou o apelante na sua loja a fim de solucionar um problema de atraso na entrega de um produto, quando se deparou com o acusado portando na sua cintura uma arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, de uso perm

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