(DOC. VP 119.8290.9207.3506)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - DISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA -

Advogado - Processo administrativo punitivo por prática de discriminação em razão de orientação sexual - Lei Estadual 10.948/01 - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal do denunciado para apresentar alegações finais e recurso no processo administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judic

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