(DOC. VP 119.4109.6829.7149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 89 DA LEI MUNICIPAL 3.443/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES. 

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGOU O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 065/2022. 2. ALEGA O RECORRENTE QUE O VALOR UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERIA FICTÍCIO, POR NÃO CORRESPONDER A NENHUM CARGO EFETIVAMENTE EXISTENTE NO QUADRO DE SERVIDORES, DEF

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