(DOC. VP 118.9962.1004.7430)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA EMPRESTADA - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - O

julgamento com base em prova testemunhal emprestada está autorizado pela disposição do CPC, art. 372. - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. - Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em específico os art. 28, 33 e 34 do CTB, impõe-se a condenação pelos danos sofridos. -

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