(DOC. VP 118.9163.4280.0764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SERVIDORA APOSENTADA. PRODERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O SERVIDOR INDICADO COMO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, por meio da qual objetiva a parte autora, servidora pública aposentada do PRODERJ, a extensão aos seus proventos da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, atribuída aos servidores ativos nos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002, «pelo maior valor pago pelo PRODERJ» na data do ajuizamento da ação, rejeitou o servidor indicado como paradigma. 2. A Gr

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