(DOC. VP 118.7588.7853.1272)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de alegada lesão ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) definir se o Apelante praticou ato doloso de improbidade administrativa, nos termos exigidos pela Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (ii) estabelecer se a condenação ao ressarcimento ao erário é

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