(DOC. VP 118.7479.4317.1474)

TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência e o recolhimento antecipado do valor relativo aos honorários periciais provisórios sob pena de preclusão da prova. Não cabimento. Ação acidentária. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido

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