(DOC. VP 118.4174.8009.7827)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Itapevi - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - Alegação de obscuridade quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária sem prévia condenação ao seu pagamento na instância de origem - Inocorrência - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou de

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