(DOC. VP 118.1251.6000.6600)

STJ. Recurso especial. Lei local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b».

«1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do CF/88, art. 102, III, «b».»

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