(DOC. VP 118.0955.7368.4694) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ, DIANTE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, CONDENANDO-A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR A TÍTULO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE A PARTIR DE JULHO/2016 ATÉ A DATA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA DEMANDA E CONDENANDO À AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO DA 1ª RÉ, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE A SENTENÇA, EMBORA RECONHEÇA A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, AO FINAL CONFIRMOU A TUTELA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REFERIDO REAJUSTE E QUE A PARTE AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA 2ª APELADA; REMETIDO O FEITO À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL E CLARA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR E DE MOTIVAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO E, NO MÉRITO, SUA REFORMA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXADOS OS HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86 E EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PRELIMINARES QUE DEVEM SER ACOLHIDAS, EM PARTE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA QUE SÃO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, À VISTA DAS NORMAS CONTIDAS DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL EM SEUS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34. PRECEDENTES. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE PROFERIU DECISÃO APRECIANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL, ANTERIORMENTE À SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA FALTA DE CIÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, ÚNICO PONTO ABORDADO PELA AUTORA EM SUA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO DEPENDE DE ESCLARECIMENTO DO PERITO, PODENDO SER FACILMENTE AVERIGUADA ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA NA SENTENÇA IMPUGNADA. MAGISTRADO A QUO QUE SE LIMITOU A TRANSCREVER TRECHO DO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A LEGALIDADE DE TAIS REAJUSTES SEM, NO ENTANTO, TECER QUALQUER COMENTÁRIO A RESPEITO DA MATÉRIA E, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE HAVIA DETERMINADO A FIXAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM 21,90%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. JULGADO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. DEMANDANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO FEZ NOVO REQUERIMENTO NESTE SENTIDO APÓS O INDEFERIMENTO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 489, §1º DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO DA AÇÃO QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA, PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM ANALISADOS PELO JUÍZO NATURAL, ANTES DE SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUÍZO ÀS PARTES AO LHES FURTAR O VERDADEIRO REEXAME DA CAUSA, TRANSFORMANDO O COLEGIADO EM INSTÂNCIA ORIGINAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA PROFERIDA OUTRA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 489, §1º DO CPC E 93, IX DA CF/88.

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