(DOC. VP 117.7174.0000.2900)

STJ. Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC/1973, art. 331.

«I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.»

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