(DOC. VP 117.5250.2889.7266)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS INDEVIDOS. ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL.

No que se refere à indenização por danos morais oriunda da responsabilidade civil objetiva por ato ilícito, tem-se por imperioso que seja deferida, uma vez que ficou comprovada a falha na prestação de serviço da operadora ré, que além de atribuir débitos indevidamente ao autor, impôs óbice à realização da portabilidade solicitada pelo consumidor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote