(DOC. VP 117.5064.1408.7477)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos ilícitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a reabilitação conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir: 1. Satisfe

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