(DOC. VP 117.0289.8221.4110)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PASSE A OPERAR SEUS EFEITOS A PARTIR DO MÊS SEGUINTE A SUA FORMATURA. POSSIBILIDADE. O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, ORA APELADO ERA PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS. ASSIM, EM 2022, AO SE FORMAR, O ALIMENTANDO COMPLETOU A IDADE DE 24 ANOS MOTIVO PELO QUAL, A EXONERAÇÃO DEVE SER OPERADA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À FORMATURA DO APELANTE DA UNIVERSIDADE. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO MANEJADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PRÓPRIO OU RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE QUE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO PEDRO PASSE A OPERAR SEUS EFEITOS A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À SUA FORMATURA DA UNIVERSIDADE, OU SEJA, EM 07.2022.

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