(DOC. VP 116.9677.0301.5110)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação civil pública. O recorrente alega ausência de dolo e prescrição, requerendo suspensão da multa civil e do cômputo dos consectários legais a partir do trânsito em julgado ocorrido em 04/06/2018. O Ministério Público é apontado como parte ilegítima para iniciar a execução. II. Questão em discussão4. A questão em discussã

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