(DOC. VP 116.7817.8475.0757)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS "FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO» (FOT) INSTITUÍDO POR FORÇA DA LEI 8.645/19. QUE VEIO A SUBSTITUIR O «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL» (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016. IMPETRANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS E QUE PRETENDEM SE FURTAR À OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECOLHER 10% SOBRE INCENTIVO OBTIDO AOS REFERIDOS FUNDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DOS FUNDOS EM QUESTÃO. CONFIRMAÇÃO EM CARÁTER PERFUNCTÓRIO TANTO PELO EG. TJRJ NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0063240-02.2016.8.19.0000 QUANTO PELO STF NA ADI

5635/RJ. LEIS 7.428/2016 E 8.645/19 QUE NÃO VISAM SUPRIMIR ISENÇÃO OU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, MAS SIM MODULAR A FORMA DE EXERCER A BENESSE, REDUZINDO-A TEMPORARIAMENTE ENQUANTO VIGENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA «ANTERIORIDADE», «NOVENTENA". «NÃO CUMULATIVIDADE". E DA «AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". Lei COMPLEMENTAR 159/2017 QUE TRATA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE AUTORIZOU

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