(DOC. VP 116.6736.2419.4164)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que a retenção deve se limitar a 10% das quantias pagas. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. Embargos rejeitados

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