(DOC. VP 116.3712.4748.6181)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela de urgência que havia determinado à ré que suspendesse toda e qualquer cobrança referente aos contratos apontados na exordial, restando impossibilitada a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Fixou astreintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o descumprimento da tutela concedida (manutenção da cobrança), a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00. Inconformismo da executada. MULTA COMINATÓRIA. O valor da multa cominatória deve

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