(DOC. VP 116.3536.0221.5585)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO

contra ato coator atribuído ao presidente do tribunal de justiça do estado de são paulo. decisão que julgou extinto pedido de sequestro de rendas públicas. acórdão do c. órgão especial que concedeu a segurança postulada. interposição de recurso extraordinário. sobrestamento determinado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria. exercício de JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento na norma prevista no ART. 1.040, II, DO c.p.c. aplicação da Emenda Constituci

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