(DOC. VP 116.3527.8220.8607)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (1º APELANTE). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (2º APELANTE). RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações defensivas contra sentença que condenou o 1º recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e o 2º recorrente, pela prática do delito previsto o Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação dos recorrentes; (ii) no que se refere ao 1º apelante, se é possível aplicar a pena no mínimo e se ele faz jus à minorante prevista na Le

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