(DOC. VP 116.3188.4484.7956)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c obrigação de fazer, com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que aponta para a existência de irregularidades no aparelho medidor, diretamente ligado à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de mediação de consumo (fl. 385, índex 383). Concessionária de serviço público que p

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