(DOC. VP 116.1906.0736.3871)

TJSP. Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Pleito distinto de uma habilitação, configurada impugnação - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada apesar da intempestividade - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido

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