(DOC. VP 115.9758.7904.3396)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor cumpriu a determinação judicial que ordenava a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor não cumpriu integralmente a decisão que ordenava a comprovação da hipossuficiência financeira ou o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote