Carregando…

(DOC. VP 115.4984.4084.1161)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA À SAÚDE - PORTADOR DE TEA - CONSULTA E ACOMPANHAMENTO - EQUIPE MULTICIPLINAR - INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - RECONHECIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - PRINCÍPIOS DA HIERARQUIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. - Somado à injustificada interrupção do tratamento integrado por consultas com equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, pediatra e fonoaudiólogo, pelo prazo de três anos, i) a demonstrada imprescindibilidade da prescrição médi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote