(DOC. VP 115.4923.9254.1994)

TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANOS COLETIVOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida na ação de revisão contratual, que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais pelos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do art. 300, CPC, para concessão da tutela provisória de urgência ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR

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