(DOC. VP 115.2996.4782.4877)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que teve parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório psicológico e social desfavoráveis ao benefício, anotação de prática de pratica de falta grave - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b» (

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