(DOC. VP 115.0981.1436.0271)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do CPC, art. 85. 2. CASO CONCRETO: Ausência de prova da existência da relação jurídica entre as partes, bem como da dívida protestada e incluída nos cadastros desabonadores. Ônus que incumbia ao réu. Inteligência do, II do CPC, art. 429. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do réu e danos morais

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