(DOC. VP 114.9838.0103.9968)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação das partes. 3. Nulidade da sentença. 3.1. De acordo com o art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa, será nula a sentença que condenar o réu por tipo diverso daquele consignado na petição inicial. 3.2. Norma processual de

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