(DOC. VP 114.8739.9294.5174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO APRECIADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE ORIENTA AS PARTES, QUE PODERÃO RESPONSABILIZAR-SE, DE FORMA CONSCIENTE, PELAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS JURISDICIONAIS ADVINDAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de ação, de índole consumerista, proposta em face de concessionária de energia elétrica, sob a alegação de interrupção prolongada do fornecimento de energia, e com pedido de indenização por dano moral. 2. A R. Sentença, ao analisar as provas acostadas, decidiu pela improcedência do pedido. 3. Verifica-se que o pedido de inversão do ônus da prova, apresentado pela autora em sua inicial, não foi apreciado. 4. A decisão que defere, ou indefere, o pedido de inversão do ôn

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