(DOC. VP 114.8383.8914.7867)

TJSP. Mandado de segurança. Sentença de procedência. Apelo do impetrado. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, no período de inscrição para matrícula (até 03/11/2021), o genitor do apelado provou sua condição de industriário, tornando-o legítimo beneficiário de uma vaga escolar. Concordância da D. PGJ. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação desprovida

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