(DOC. VP 114.5947.0164.7858)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Interdição dos prédios escolares até a expedição do AVCB - Município de Orlândia - Não obstante o repreensível atraso no cumprimento da decisão judicial, a interdição das escolas, neste momento, configura medida desproporcional - Município que acostou aos autos o pedido de expedição dos AVCBs e demonstrou a já concessão de alguns deles - Suspensão da decisão pelo prazo informado como necessário à concessão do documento, sessenta dias - Recurso pr

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